Legislação Local

Decreto


22 /2024

Publicação: 03 de Maio de 2024
Decreto - 22 /2024

023/2024

Publicação: 28 de Abril de 2024
Decreto 023/2024

018 / 2024

Publicação: 26 de Abril de 2024
Decreto 018 / 2024

001/2024

Publicação: 01 de Abril de 2024
Decreto 001/ 2024

016-2024

Publicação: 26 de Fevereiro de 2024
Decreto N°016-2024 PROVA DE VIDA RPPS

013 /2024

Publicação: 06 de Fevereiro de 2024
Decreto 013 /2024

0132024

Publicação: 06 de Fevereiro de 2024
decreto 01320240206_12245371

012/2024

Publicação: 06 de Fevereiro de 2024
Decreto 012/2024 Decreto_012 de 06-06-02-2024

0122024

Publicação: 06 de Fevereiro de 2024
decreto 01220240206_12232109

04/224

Publicação: 01 de Fevereiro de 2024
Decreto 04/224


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