Decretos 2018
Errata
Publicação: 16 de Janeiro de 2018Errata do decreto 004/2018 trata-se do período de 10 a 13 de janeiro de 2018. LEIA-SE, no período de 10 a 13 de fevereiro de 2018.
004
Publicação: 15 de Janeiro de 2018Proibição de entrada de pessoas portando bebidas em recipientes de vidros no espaço onde serão realizadas as festividades carnavalescas de 2018.
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