Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Publicação: 14 de Setembro de 2022Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da LDO - Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras Providências.
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Publicação: 14 de Setembro de 2022Anexo II Metas Fiscais Anuais LDO-2023