Codigos do Municipio
Lei 399
Publicação: 24 de Janeiro de 2020Codigo de postura do municipio
Lei 278
Publicação: 24 de Janeiro de 2020Institui o Código de Obras do Município e dá outras providências
Lei 236
Publicação: 24 de Janeiro de 2020Institui o Codigo Tributario do Municipio de Agua Branca
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