Legislação Local

Decretos 2018


Errata

Publicação: 16 de Janeiro de 2018
Errata do decreto 004/2018 trata-se do período de 10 a 13 de janeiro de 2018. LEIA-SE, no período de 10 a 13 de fevereiro de 2018.

004

Publicação: 15 de Janeiro de 2018
Proibição de entrada de pessoas portando bebidas em recipientes de vidros no espaço onde serão realizadas as festividades carnavalescas de 2018.


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