Sobre o Município

Codigos do Municipio
  

Lei 236

Institui o Codigo Tributario do Municipio de Agua Branca

Publicada em 24 de Janeiro de 2020
Lei 399

Codigo de postura do municipio

Publicada em 24 de Janeiro de 2020
Lei 278

Institui o Código de Obras do Município e dá outras providências

Publicada em 24 de Janeiro de 2020
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