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Regulamento da Lei de acesso à informação - LEI N°729/2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BRANCA
TCE/PI - IN 01/2025 (item 1.4)
Acesso à Informação
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Lei Complementar 101/2000 - Art. 48
Ano
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2019
2018
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2014
Mês
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Fevereiro
Março
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Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Nome
Tipo de Vínculo
Todos
À disposição
Alimentando
Benefício previdenciário temporário
Cargo comissionado
Contratação por excepcional interesse público
Efetivos
Eletivos
Emprego público
Estagiário
Função de confiança
Inativos
Outros
Pensionistas
Servidor estável não efetivo (Art. 19 ADCT)
Fontes de Recurso
Selecione...
1 - Recursos Ordinários
112 - Transferências do FUNDEB 70%
113 - Transferências do FUNDEB 30%
290 - Outros Recursos Destinados à Saúde
390 - Outros Recursos Destinados à Assistência Social
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