- 0000013
OBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Técnicos em consultoria e assessoria jurídico-ambiental especializada com o intuito de obtenção do "ICMS ECOLÓGICO", recompensa financeira criada pela Lei Estadual n° 5.813/2008 e alterada pela Lei n° 6.581/2014, em favor dos municípios que se destacarem na proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, bem como, consultoria e assessoria tributária referente ao Simples Nacional, para o incremento de receita própria ao município.
| Nº do Processo | Abertura | Publicação do Edital | Valor Previsto | Valor Homologado |
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| 0000013 | 2024-02-21 | R$ 115.020,00 | Não Informado |
Edital
Movimentações
| Data | Tipo | Título | Arquivo |
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