Decretos Municipais
013
Publicação: 06 de Fevereiro de 2024Dispõe sobre a restrição da comercialização e entrada de pessoas portando bebidas — alcoólicas ou não - que estejam envasadas em recipientes de vidros no local em que será realizado as festividades carnavalescas.
012
Publicação: 06 de Fevereiro de 2024Dispõe sobre a restrição da comercialização e entrada de pessoas portando bebidas — alcoólicas ou não - que estejam envasadas em recipientes de vidros no local em que será realizado as festividades carnavalescas.
10/2024
Publicação: 30 de Janeiro de 2024ERRATA DECRETO 20240130_12533269
01/ 2024
Publicação: 30 de Janeiro de 2024Decreto_01/ 2024
010 2024
Publicação: 29 de Janeiro de 2024DECRETO 010 2024
010 2024
Publicação: 29 de Janeiro de 2024DECRETO 010 2024
014 / 2024
Publicação: 02 de Janeiro de 2024Decreto 014 / 2024